REGIMENTO INTERNO DE CUSTÓDIA DA
PMRN
PORTARIA Nº 131/2015, DATADA DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2015.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso sãs atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei
Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991 e o artigo 4º, do Decreto
Estadual nº 11.519, de 24 de novembro de 1992
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