DA DISCIPLINA E DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

DA DISCIPLINA E DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 14 Transgressão disciplinar é toda infração administrativa, caracterizada pela ação ou omissão contrárias à moral e aos bons costumes, às leis e demais normas, aos deveres e às ordens escritas ou não, culminando ao infrator as sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

 Art. 15 No aspecto da justiça federal, justiça estadual ou administrativo-disciplinar, este Regimento Interno aplica-se aos Oficiais e Praças, quer sejam masculinos ou femininos nas UME.

Art. 16 Os policiais militares sujeitos a pena privativa de liberdade, prisão temporária ou preventiva, prisão em virtude de autuação em flagrante delito, prisões administrativas disciplinares estão sujeitas ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 17 Todo ato de indisciplina praticado por policial militar preso, recolhido a carceragem ou local equivalente, deverá ser comunicado imediatamente a Ajudância Geral e essa por sua vez informará ao juiz do respectivo processo. E, em se tratando de preso disciplinar, deverá ser informado ao Subcomandante da Corporação.

Art. 18 A disciplina do policial militar preso consiste na exata colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens e no desempenho do trabalho.

Parágrafo Único - A disciplina, na sua essência, se manifesta na seguinte conformidade: I - Na observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;

  II - Na obediência às ordens legais; III - no emprego de todas as energias em benefício das atividades laborterápicas;

 IV - Na correção de atitudes;

 V - Nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores morais, cívicos e institucionais.