DO LOCAL DE CUMPRIMENTO

DO LOCAL DE CUMPRIMENTO

 Art. 4° O militar estadual integrante da PMRN, sujeito as penas privativas de liberdade, prisões temporárias ou preventivas, prisões em virtude de autuação em flagrante delito deverá cumprir a prisão na carceragem ou local equivalente.

 Art. 5° O militar estadual integrante da PMRN, sujeito a prisão administrativa disciplinar, deverá cumprir a sanção disciplinar em alojamento ou local equivalente.

Art. 6° As carceragens de custódia das UME é o ambiente destinado ao cumprimento penas privativas de liberdade, prisões temporárias ou preventivas, prisões em virtude de autuação em flagrante delito. Tendo subordinação administrativa a Ajudância Geral, no âmbito de todo o Estado, e a subordinação operacional ao Comando da UME que se ache com sua liberdade privada.

Art. 7° O Comando Geral poderá definir de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, outro local de cumprimento das penas privativas de liberdade, prisões temporárias ou preventivas, prisões em virtude de autuação em flagrante delito e da sanção disciplinar, dentre as UME existentes. Ficando neste caso a responsabilidade administrativa disciplinar a cargo do comando da UME designada, exceto nos casos em que o magistrado defina na decisão e/ou na sentença